ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 04-03-2015.

 


Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/14 (Processo nº 2384/14), de autoria de Reginaldo Pujol. Também, foi apregoado documento de autoria de Séfora Gomes Mota, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e de entrega do Troféu Mulher Cidadã 2015, às quatorze horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre ­– RS. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 008/14, de Sedinei Catafesta, Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Prof. Alex Fraga, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony e Engº Comassetto. Na ocasião, por solicitação de Fernanda Melchionna, Engº Comassetto e Jussara Cony, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Enrique Morales, falecido no dia vinte e oito de fevereiro do corrente, e a Zezéu Ribeiro. Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Paulo Brum, solicitando alteração na priorização da matéria constante na Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 018/15 (Processo nº 0564/15), após ser encaminhado à votação por Paulo Brum, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Engº Comassetto, Paulinho Motorista, Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol e Professor Garcia. Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria de Marcelo Sgarbossa e Airto Ferronato, solicitando o adiamento da discussão, por uma sessão, respectivamente, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13 e do Projeto de Lei do Executivo nº 027/13 (Processos nos 1278 e 2425/13, respectivamente). A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando o adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº 067/14 (Processo nº 0690/14). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 014/15 (Processo nº 0519/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 013/15 (Processo nº 0471/15), após ser encaminhado à votação por Lourdes Sprenger e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Jussara Cony, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/14 (Processo nº 1113/14), após ser discutido por Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Bernardino Vendruscolo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 110/14. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 110/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/14. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 052/14 (Processo nº 2413/14). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 298/13 (Processo nº 2682/13), após ser discutido por Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Airto Ferronato, Professor Garcia, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Alberto Kopittke. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Airto Ferronato, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 298/13, e foi aprovado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando a dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 298/13, por treze votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 298/13, por treze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Waldir Canal e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. A seguir, foi realizada homenagem à servidora Magali Castilhos, em face de sua aposentadoria. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09 (Processo nº 3211/09), após ser discutido por Reginaldo Pujol. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, por onze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, por nove votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Professor Garcia, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, por oito votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Professor Garcia, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Na oportunidade, o Presidente registrou que a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09 estava prejudicada, em face da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 201/13. Foi rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, por seis votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada por Professor Garcia, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Waldir Canal e votado Não Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, por doze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Waldir Canal e votado Não Airto Ferronato, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando a renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09. Às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Marcelo Sgarbossa, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos  009, 010, 012, 013, 015, 033 e 034/15 e o Projeto de Resolução nº 031/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/15,  o Projeto de Lei do Executivo nº 002/15 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 122/13, 289/14 e 025/15. Durante a Sessão, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Marcelo Sgarbossa e Dr. Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Eliseu Sabino. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presente; colegas Vereadores; cidadãos que nos assistem pela TVCâmara, eu gostaria de fazer uma saudação no dia de hoje. Uma saudação que vem junto com uma preocupação da minha parte: primeiramente, é notório, que nós, do PSOL, sempre defendemos um transporte público de qualidade, eficiente, trazendo para a população um bom serviço, ao qual ele se destina. Ontem, o Diretor da EPTC, Vanderlei Cappellari, sinalizou que, se não houver inscritos na próxima licitação, que a Carris poderá absorver as linhas de transporte coletivo de Porto Alegre. Bom, aqui a minha saudação é para o Diretor da EPTC. É uma bandeira nossa a estatização do serviço público, para que ele seja prestado com qualidade; porém, a minha preocupação se reflete no fato de que a nova licitação pretende desmembrar o transporte público de Porto Alegre e colocá-lo à disposição em linhas, ou seja, os empresários não estarão se cadastrando para operar toda uma região! As linhas mais rentáveis notoriamente são aquelas, em geral, mais curtas e que apresentam um grande translado de passageiros, como, por exemplo, a linha Menino Deus, na qual uma viagem completa, do ponto de partida até o Centro de Porto Alegre, dura em torno de 20 minutos. O que me preocupa bastante é o fato de os empresários manifestarem interesse, único e exclusivo, para essas linhas, as mais rentáveis, e deixarem só as linhas deficitárias para a Carris. Isso prejudica a qualidade de trabalho da Carris, onera também esse serviço, o que não é vantajoso para a cidade de Porto Alegre. Um conselho que eu dou de antemão é que, se puder ser adicionada a essa nova licitação a operação de uma linha rentável junto com uma linha deficitária, seria muito bom, muito pertinente, e ótimo para o serviço público de qualidade. Esse seria o grande destaque que eu trago, e essa notícia foi veiculada pela maioria dos veículos de comunicação da Cidade; notícia nos jornais Correio do Povo, Jornal do Comércio, Diário Gaúcho, Metro. Então, estamos de olho, Sr. Vanderlei Cappellari! Obviamente, nós temos necessidade desse serviço de qualidade a um preço pagável pela população, principalmente, a população de menor renda na cidade de Porto Alegre. Então, está aí o registro dessa minha análise. Gostaria, realmente, que o transporte público fosse realmente público e popular. Uma boa tarde a todos. Não vou me alongar mais porque a pauta é bastante longa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Enrique Morales. Infelizmente, ele faleceu no sábado, foi fundador do PSOL, um lutador, socialista, que teve a vida marcada pela militância e a dedicação em defesa dos trabalhadores da juventude. O nosso Partido está de luto e agradece à Câmara pela cedência do Plenário Ana Terra para o velório.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Estendo, em nome do PT, o pedido. Foi uma surpresa, não fiquei sabendo – meu amigo de Bagé, fundador do PT, inclusive, depois fundador do PSOL. Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Zezéu Ribeiro, ex-Deputado Federal, arquiteto e um dos grandes defensores da reforma urbana no Brasil. Obrigado.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Em nome do PCdoB me associo às duas solicitações, iniciando pelo Enrique Morales, um grande militante da esquerda, da luta pela redemocratização deste País.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; cidadãos que acompanham o nosso trabalho aqui da tribuna; aos amigos profissionais do turismo, os nossos cumprimentos; hoje, se Deus quiser, enfrentaremos um projeto importante para regularização, não trabalhista, mas da importância dos guias de turismo em Porto Alegre, senhoras e senhores. Eu, hoje, Ver. Comassetto, prezados Vereadores, só vou lembrar que, nos próximos dias, enfrentaremos o veto do Executivo ao nosso projeto que busca preservar o patrimônio material e imaterial do Grêmio Gaúcho – não é o Grêmio Foot-ball Porto Alegrense –, que tem 117 anos, pois ali tudo iniciou: a cultura e as tradições gaúchas iniciaram ali, com o João Cezimbra Jacques. E não esqueçam: não adianta, lá na frente, nós ficarmos imaginando que perdemos a oportunidade de preservar algo tão importante para a nossa história, não só a história aqui de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul e do mundo, porque gaúcho nós temos no mundo todo. E, quando eu falo em gaúcho, são os gaúchos que cultuam as nossas tradições.

Eu quero aproveitar este momento, prezados Vereadores, para fazer novamente um convite aos nobres Pares. Nós sabemos dos problemas de assaltos que ocorrem no Brasil inteiro, das dificuldades que os bancos têm para transportar valores, mas, me desculpem, eu não consigo aceitar a ideia de que trabalhadores, é claro que os respeito, com armas de grosso calibre, possam andar no meio da população, transportando valores. Gente, pessoas armadas – ainda mais com armas de grosso calibre – transitando no meio da população, junto com o povo nas ruas, nas calçadas, é constrangedor, é muito perigoso. Então, nós precisamos encontrar, por isso faço um apelo, um projeto coletivo para resolvermos essa questão. Todos sabemos que já aconteceram mortes de pessoas inocentes.

Na mesma linha faço um outro convite: eu estou fazendo um projeto de indicação porque é um assunto muito polêmico. Eu acho, entendo que o Poder Executivo da Capital e do Estado são mais competentes para enfrentar esse problema de modo conjunto e trazer, para esta Casa ou para a Assembleia Legislativa, para que os Parlamentares possam debater. Trata-se do seguinte: quantos que estão agora me assistindo têm noção e capacidade para usar um extintor de incêndio? Quantos dos senhores, das senhoras têm capacidade e sabem manusear o extintor de incêndio? E vejam que em momento de pavor, de desespero, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, as pessoas se transformam. Se não for alguém que está habitualmente acostumado ao uso de um extintor, ninguém tem condições, num momento de pavor, de ficar lendo ali no extintor para que serve esse ou aquele. E nessa linha estamos apresentando aqui uma indicação, que não é um projeto de lei, é um projeto de indicação para que o Executivo Municipal mande para esta Casa, ou o Governador mande para a Assembleia, um projeto para nós discutirmos um único extintor que contemple as classes A, B e C para facilitar o combate do início do incêndio, para pessoas que não têm preparo de combate a incêndio, como é a maioria da população, possam usá-lo. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Usando este espaço de oposição, queremos seguir num tema já trazido pelo Ver. Alex Fraga, falando em Liderança do PSOL, um tema absolutamente importante para 1,4 milhão pessoas, moradores da nossa Cidade. É um verdadeiro absurdo a ilegalidade com que funciona o sistema de transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, as chantagens da ATP, e, ao mesmo tempo, o último pronunciamento, então, do Diretor-Presidente da EPTC, o Cappellari, sobre a Carris encampar o sistema de transporte em caso de não haver interessados.

Primeiro, Ver. Alex Fraga, a nossa pergunta é: por que já não encampou? Já foram duas licitações desertas, declaradamente boicotadas pelos empresários que funcionam como um cartel na cidade de Porto Alegre. De maneira oligopolizada, Ver. Comassetto, comandando o boicote, sistematicamente, à licitação que foi determinada pela Justiça, depois de uma decisão corajosa e correta, republicana, do Dr. Canibal. O Dr. Canibal obrigou a Prefeitura de Porto Alegre a fazer licitação sob pena de multa diária a partir do descumprimento do processo licitatório. Isso tudo como processo de respostas às manifestações de junho de 2013 e à luta política e jurídica que conseguiu a redução da tarifa em 2013, numa combinação de mobilização e de ação institucional que conquistou a redução da tarifa, mas que, sobretudo, empoderou o movimento social não só em Porto Alegre, mas em todo Brasil. Nós acompanhamos o processo da licitação, criticamos muitos dos artigos que estavam no processo licitatório. A cláusula que colocava que qualquer recurso a mais do número de passageiros pagantes, em média, seria incorporado pelos empresários era, de fato, absurda. Hoje o sistema de transporte, além de funcionar como um cartel, funciona, Ver. Paulinho Motorista, como um capitalismo sem riscos, porque, à medida que o transporte perde qualidade, os empresários não investem, sucateiam a frota, colocam a população esperando 40 minutos, massacram os rodoviários, os trabalhadores, os motoristas, os cobradores. Com a perda de qualidade e a perda de passageiros, o que eles fazem? Aumentam a tarifa, ao invés de melhorar a qualidade do transporte.

O senhor sabe, existe o IPK – Índice de Passageiros por Quilômetro –, e, à medida que a perda de passageiros em função da perda da qualidade diminui, é tão sem riscos, tão capitalismo selvagem que eles repassam para a tarifa! E a população paga o serviço ineficiente e a margem de lucro absurda desses empresários! Pior, fizeram a licitação sem a garantia de trabalho dos rodoviários, que nós estávamos defendendo. Nós não aceitaríamos e não aceitaremos que licitação signifique demissão, perseguição das lideranças que protagonizaram a maior greve da história dos rodoviários em 20 anos, no ano passado, diante da intransigência da patronal e do Governo Municipal.

E, agora, mais uma vez, a Prefeitura joga para a torcida. Ontem, mesmo, o Diretor-Presidente Cappellari falou que poderia aumentar a tarifa em mais R$ 0,10 com a desoneração da folha de pagamento, em junho deste ano, Vinicius! Os empresários que chantageavam, diziam: “Não vamos colocar frota reserva, não vamos investir na qualidade...”. E a EPTC, que tinha caneta para multar, para obrigar a cumprir a frota reserva, para reaver na Justiça os milhões que eles ganharam de maneira desonesta, que aceitava a chantagem barata, anunciou que vai aumentar em R$ 0,10! No mesmo dia eles anunciaram que eles vão investir na frota e esse é o jogo de cena da EPTC, porque querem fazer uma licitação rebaixada, entregando as melhores linhas para as empresas e as linhas deficitárias para a Carris, para depois justificar a privatização da nossa companhia pública. Não nos enganam! Já foram duas! Não usaram a caneta para defender o povo; ao contrário, usaram para massacrar o povo com o aumento abusivo de tarifa. É necessário lutar contra esse absurdo nas ruas, na Câmara e em todos os espaços!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje não vou falar sobre Lava Jato, corrupção, nada disso; vou falar de dois assuntos que estão na pauta da cidade de Porto Alegre, um deles é o Food Truck. Já alertei aqui outras vezes, mas vi que vai ter uma feira desses caminhões de comida. Eu não tenho nada contra os caminhões nem contra os seus empreendedores, só que quero alertar a vigilância sanitária de Porto Alegre, que é uma das mais exigentes do mundo em relação aos restaurantes que estão devidamente organizados. Eles acham qualquer coisinha e multam; qualquer desvio e eles multam. Exigem talheres de plástico; exigem temperatura ambiente; temperatura X para cada alimento – exigem, exigem, exigem... Até acho que podem exigir. Agora eu quero ver a posição da vigilância sanitária em relação a esses caminhões que vendem comida em toda a Cidade, no sol, com poeira, com calor... Eu já vi um caminhão desses fazendo sushi no sol! Imaginem só! Então, eu quero ver a posição da vigilância sanitária. Quero que explique e diga o que vai fazer com esses caminhões na rua para preservar a saúde da população de Porto Alegre.

Agora, tem uma coisa, Ver. Paulo Brum, o senhor que está conversando com o Ver. Brasinha, e eu não perguntei a opinião de nenhum dos dois sobre este assunto, mas sei que vocês têm uma posição. Quero falar de um setor ou de empresas importantes da Cidade, que muitas vezes eu critico: os postos de gasolina. Quero destacar aqui uma grande distribuidora que há em Porto Alegre, dona de postos de gasolina, a Rede Vip, do Ângelo, do Pedro, do André, que começou com a gasolina a R$ 3,299 e, hoje, eu passei nos postos de gasolina da Rede Vip, e há postos deles vendendo a R$ 3,07, R$ 3,011. Que bonito exemplo! Adaptaram-se ao mercado, baixaram a gasolina e estão fazendo, provavelmente, um grande faturamento em cima do bom trabalho. Essa empresa já deixou os postos mais bonitos, mais enfeitados, no bom sentido, mais aprazíveis para se chegar, e assim mesmo baixaram o preço da gasolina. Como é uma empresa que está em toda a Cidade, os outros postos também estão baixando o preço. Nós, que criticamos tantas vezes aqueles postos que abusam do preço, temos que falar, aqui, daqueles que puxam o preço para baixo, ganhando o seu lucro em cima da competência, em cima da gestão e não, em cima do preço. Então, para deixar bem claro, eu queria fazer essa constatação no plenário, para que fique registrada a atuação dos postos da Rede Vip, que baixaram os preços várias vezes, e hoje vi que tem gasolina a R$ 3,07 o litro. Temos que falar e ressaltar isso! Quando tem que reclamar, se reclama; quando tem que elogiar, vou elogiar sempre aqueles empresários que optam por conseguirem seu lucro em cima de uma boa gestão, em cima de competência. Por isso, eu quero cumprimentar, aqui, essa grande empresa. Há outras que trabalham em outros setores, mas, neste ramo dos postos de combustíveis, estão dando uma demonstração de que é possível, sim, fazer um preço justo e não se locupletar, porque são donos de mais de 20 postos e poderiam segurar os preços mais acima. Estão fazendo por baixo, puxando o mercado para um preço justo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada do PCdoB – do Ver. Maroni e desta Vereadora –, venho a esta tribuna para comemorar uma luta antiga das mulheres, dos homens também e da sociedade, porque, às vésperas de mais um 8 de março, nós comemoramos a aprovação pela Câmara Federal do projeto de lei do Senado que classifica – Ver.ª Lourdes, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Sofia e Ver.ª Séfora – o femicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. Esse texto modifica o Código Penal para incluir o crime de assassinato de mulher por razões de gênero entre os tipos de homicídio qualificado. Agora, materialmente, o projeto vai à sanção presidencial, e eu não tenho dúvida de que a Presidenta Dilma, histórica lutadora, feminista, da luta das mulheres, o sancionará, com a presença, inclusive, de mulheres a sua volta, de mulheres do Congresso Nacional, senadoras e deputadas, que tiveram um papel fundamental de conquistar também muitos homens para a aprovação deste projeto. É importante, porque a sociedade quer que os crimes sejam punidos, é a mesma sociedade que os comete, mas há, nessa sociedade, o desejo de que esses crimes sejam punidos e considerados hediondos, porque tinha que haver esse diferencial de ser considerado crime hediondo. Hediondo numa sociedade em que ainda existe a violência de gênero, a violência doméstica e familiar, a violência de um modo geral, e numa sociedade ainda que tem em si o machismo, ou esse crime ficava impune, ou as penas eram abrandadas com critérios, inclusive, de passionalidade: “Ah, matou por paixão!” Isso nós sempre ouvimos, quem ama não mata, quem ama cuida, quem ama preserva, quem ama tem respeito. Então não existe a passionalidade num crime, felizmente, hoje, pela luta das mulheres brasileiras e de muitos homens também, sendo considerado crime hediondo. Então, com esses critérios, que são abomináveis, no meu entender – por passionalidade eu matei –, as mulheres acabam sendo mortas, e o agressor e a própria sociedade não se sentem intimidados, porque as penas eram abrandadas, a mulher, muitas vezes, de vítima passava a ré. E isso nós vemos ainda em autos judiciários, em laudos: a mulher, de vítima, passa a ré, porque a punição acaba sendo abrandada. A morte de uma mulher por uma questão de gênero não é, ali, naquele momento, “matou aquela mulher”; pelo contrário, é um crime continuado, porque primeiro vem o abuso, a violência doméstica, a lesão corporal, têm reincidências e, ao fim e ao cabo, há pesquisas que dizem que na terceira etapa da reincidência, há morte da vítima. Então, é a mulher sofrendo o tempo inteiro e acabando sendo morta. Creio que esse projeto é um projeto que devemos comemorar, porque o projeto estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver a violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição da mulher. Esse projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, então tem todo o papel das senadoras, das deputadas, e o papel também da sociedade organizada. A União Brasileira de Mulheres, várias vezes, foi fazer seus depoimentos da sociedade organizada. Então, temos o que comemorar neste 8 de março, pois femicídio passa a ser considerado crime hediondo. Inclusive, a justificativa do projeto, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destaca que os homicídios das mulheres no Brasil...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...mais de 40% das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas. Além disso, a Comissão afirmou que essa estatística colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinato de mulheres. Por quê? Fruto da tranquilidade dos agressores por não haver a punição devida. Comemoremos: femícídio passa a ser considerado crime hediondo!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de trazer um tema aqui para pedir providências a V. Exa., bem como convidar todos os colegas Vereadores, principalmente os Vereadores da CUTHAB, para que possamos resolver o problema. Qual é o problema? A Vila dos Ferroviários, na entrada da Cidade, onde houve um projeto de reassentamento em que 98 famílias ganharam a titulação, e, para outras 103 remanescentes ficou de ser desenvolvido um projeto pela Prefeitura Municipal, através do DEMHAB. Para a surpresa de todos nós - esse trabalho foi feito pela Câmara, há cinco anos -, existe uma ação de reintegração de posse, amanhã de manhã, contra os ferroviários, e todos sabem quem foram e quem são os ferroviários e suas famílias na história brasileira. Quero pedir a V. Exa. para fazermos uma reunião na sala da presidência, com os colegas, para podermos enfrentar isso, em nome da Casa, obviamente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Logo após o término da Sessão, recebo os ferroviários, com a presença de todos os Vereadores que desejarem participar.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu preparei uma fala aqui sobre o tema da conjuntura nacional, mas eu quero dedicar o primeiro minuto a outro tema. Acabamos de saber do conflito que as famílias dos ferroviários estão vivendo. Para quem não sabe, ali na entrada da Cidade, próximo ao aeroporto e do viaduto da A.J. Renner – falhou-me o nome do viaduto –, existe uma comunidade dos ferroviários. São famílias históricas da Rede Ferroviária Federal que ali permaneceram; era a Vila dos Ferroviários.

Esta Casa organizou uma luta junto ao Governo Federal e, há cinco anos, aconteceu a concessão do uso especial do solo para fins de moradia para 98 famílias. Ficaram outras 105 famílias no restante da área, que é área pública. O Governo Federal passou essa área para o Município, para o DEMHAB fazer o reassentamento onde essas famílias fariam suas casas. E, para nossa surpresa, recebo aqui os representantes da comunidade dizendo que a Prefeitura está entrando com a reintegração de posse. E, amanhã de manhã, haverá essa reintegração de posse. Então, em nome da CUTHAB, eu quero convidar os colegas Vereadores, principalmente o Brasinha, o Cassio e o Brum, para falarmos com o Diretor do DEMHAB e concertarmos esse tema, que já é um compromisso de todos nós.

Segundo tema: eu venho aqui em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, para dizer que talvez esse seja um fato inédito na história brasileira - e eu gostaria que a câmera mostrasse aqui (Exibe documento.) que a revista Veja desta semana publicou um pedido de desculpas à sociedade brasileira e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Lê): “Na segunda-feira, a revista Veja divulgou uma nota pedindo desculpas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e também aos leitores, pela matéria do repórter Ulisses Campbell sobre a festa de aniversário realizada para um suposto sobrinho do Lula em Brasília”. Então, aqui está (Exibe documento.) Eu quero dizer que isso é o transbordo da revista Veja ao mentir nas suas matérias. Mas não são essas ainda as desculpas que a Veja tem que pedir ao povo brasileiro, mas pela capa que ela publicou no dia antes do segundo turno das eleições, que já foi definido: a Justiça imediatamente mandou cassar aquela capa. Então, trago esse tema, porque nós todos aqui fazemos política com honradez nesta Casa. Representamos os nossos Partidos, temos divergências, debatemos as divergências, temos o contraditório, mas nós precisamos que a imprensa brasileira faça jornalismo e deixe de fazer política. Então, meus prezados colegas Vereadores e Vereadoras, aqui está um exemplar da revista Veja, que publicou, novamente, uma notícia falsa contra o ex-Presidente Lula, e que na edição desta semana, vem se retratar pedindo desculpas ao povo brasileiro e ao ex-Presidente Lula. Volto a dizer aqui, e esse é um debate que temos que fazer: a imprensa brasileira tem que fazer jornalismo, Ver.ª Mônica - esse foi o tema que debatemos, na semana passada, lá na Bandeirantes -, e deixar de fazer política. Política é para os partidos políticos. Se a imprensa quiser fazer política, que transforme as suas emissoras em partidos políticos, que aí terá todo o direito de fazer aquilo que é responsabilidade da população brasileira e dos partidos políticos que, pela Constituição Federal, são representados. Nós temos que valorizar os partidos. Portanto, colegas Vereadores e Vereadoras, nada melhor do que um dia após o outro. Então, a revista Veja faz uma primeira retratação, mas nós estamos aguardando a segunda, que é aquela capa mentirosa que foi divulgada um dia antes do segundo turno das eleições. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h57min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, após ouvido o Plenário, eu peço que V. Exa. que inclua na ordem de priorização de votação da Ordem do Dia de hoje o Requerimento nº 018/15, de minha autoria, que se refere à Moção de Solidariedade ao advogado Dilto Marques Nunes, cadeirante, morador de São Francisco de Paula, porque, sem acessibilidade ao Fórum, o juiz sugeriu a troca do advogado cadeirante. E isso não pode ocorrer nos dias de hoje, Sr. Presidente. Por isso, eu peço, ouvidos os Srs. Vereadores, a possibilidade de votarmos essa Moção de Solidariedade a esse advogado que, pelas suas dificuldades, conseguiu ser advogado e agora não pode exercer o seu trabalho, porque o Fórum de São Francisco de Paula não possui acessibilidade, e o juiz sugere, então, a troca de advogado. Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 018/15 – (Proc. nº 0564/15 – Ver. Paulo Brum) – requer Moção de Solidariedade com o advogado Dilto Marques Nunes, usuário de cadeira de rodas, pelas dificuldades que encontra para o exercício da sua profissão devido a falta de acessibilidade no Fórum da cidade de São Francisco de Paula/RS.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 018/15. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/15, como autor.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ao me deslocar até a tribuna, Sr. Presidente, passou uma lembrança da minha história. Imaginem, as senhoras e os senhores, que lá em 1995, quando eu assumi aqui como Vereador, a nossa Câmara também não tinha acessibilidade. Nos dias de chuva, eu era carregado escada acima, porque nós não tínhamos elevador. Imaginem se, naquela época, o Presidente desta Casa mandasse substituir o Vereador, porque a Câmara não oferecia condições de acessibilidade! É mais ou menos assim o que nós estamos vendo no dia de hoje. Sem acessibilidade no Fórum, o juiz sugere troca do advogado cadeirante. O caso aconteceu no Município de São Francisco de Paula. Segundo o relato do próprio advogado, já é a segunda vez que ele perdeu suas audiências porque o Fórum não oferece acessibilidade. E aqui eu relato aos senhores para que fique registrado nos Anais desta Casa: um advogado cadeirante que atua no Rio Grande do Sul vem enfrentando dificuldades de acessibilidade e diz que sofre situações de preconceito no Fórum de São Francisco de Paula. Dilto Marques Nunes já perdeu duas audiências porque o prédio não possui elevador e a estrutura necessária para deslocamento interno. Ele afirma ainda – isso que é o mais grave – que o juiz, além de negar pedidos para que os encontros fossem realizados no térreo, sugeriu que o seu cliente trocasse de defensor por conta dos problemas de acessibilidade. O maior problema, segundo relato do próprio Dilto, é que ele está sentindo que está prejudicando a Justiça, pois, em vez de uma peça essencial, ele passa a ser um obstáculo à aplicação da lei.

Srs. Vereadores, eu poderia aqui citar diversas situações que nós enfrentávamos – e enfrentamos – no dia a dia, as dificuldades de um cidadão na sua cadeira de rodas. Eu fico pensando – porque eu passo por essas dificuldades – quanto tempo o Sr. Dilto enfrentou com chuva, dificuldade de transporte, dificuldade de saúde para adentrar a uma faculdade. Quantos anos sofrendo para se formar para, agora, ao exercer a sua atividade como advogado, ser tolhido de exercer o seu trabalho, porque num Fórum, que tem que cumprir a lei, o Judiciário lhe nega o direito de trabalhar e construir a sua história.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu apresento humildemente essa manifestação a esta Casa: que nós aprovemos uma Moção de Solidariedade a esse herói, o advogado Dilto Marques Nunes por sua postura de defender não só os seus direitos, mas os direitos de todos aqueles que necessitam da justiça. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero, Presidente, neste tempo de encaminhamento pelo PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex Fraga, cumprimentar a iniciativa, Ver. Paulo Brum, de votar esta Moção na tarde de hoje. Gostaria de cumprimentá-lo por pedir a antecipação da votação e, ao mesmo tempo, por ter feito uma Moção rápida diante de um quadro grave de injustiça. Na verdade, é muito mais do que injustiça, é uma discriminação, é um preconceito, é uma vergonha que, em pleno 2015, tenha passado pela cabeça de alguém que o problema é do advogado e não do Fórum que não tem capacidade de ser acessível. Porque, assim como o Sr. Dilto é portador de uma limitação locomotora e é cadeirante, milhares de brasileiros também são. Então, eles não poderão recorrer à Justiça por serem cadeirantes? Não poderão adentrar em prédios públicos para exercerem a advocacia, como no caso deste advogado, ou para serem defendidos e fazerem valer os seus direitos constitucionais em função da falta de investimento, da falta de estrutura, da falta de acessibilidade desses órgãos? Isso é inaceitável! Inaceitável que, diante de todas as dificuldades da vida, como o senhor falou, de conseguir se formar, de batalhar diante de todas as dificuldades para conquistar o seu diploma, não possam exercer a sua profissão. E ainda ouvir de dirigentes que deveriam trocar o advogado e não trocar a estrutura do Fórum daquela cidade. Nós não podemos silenciar diante da injustiça, diante do preconceito. E muitas vezes nós conseguimos aprovar moções, aqui nesta Câmara, repudiando, Ver. Alex Fraga, atitudes discriminatórias. Foi o caso da Moção da última segunda-feira, repudiando o Bolsonaro diante da violência e do estímulo, do incentivo aos crimes contra as mulheres, estimulando os estupros. Um Deputado que deveria ser cassado, na minha opinião. Tem que ter muita mobilização para conseguir garantir que uma pessoa que promove o ódio contra as mulheres não esteja no Parlamento. Foi assim quando nós nos pronunciamos contra o Marco Feliciano, por incitar o racismo, o machismo e a homofobia; foi assim quando a Câmara se posicionou sobre vários temas. Nesse mesmo bojo, nós achamos muito importante a sua moção. A sua Moção é um recado contra a intolerância e contra a discriminação. Esta Moção é um recado para que de fato comece a se ver os responsáveis para que as cidades não sejam acessíveis, para que os prédios públicos sejam acessíveis – e muitos prédios públicos ainda não são acessíveis – e para que se comece a constituir e a garantir recursos para tornar acessíveis os prédios e acessíveis os documentos. Eu insisto com o caso da literatura em braille nas bibliotecas públicas; insisto na utilização de softwares que permitam a leitura em vários suportes e que, infelizmente, não estão nas nossas bibliotecas por falta de investimento; insisto na necessidade da reformulação, na colocação de rampas em espaços e prédios que são de uso corriqueiro da população de Porto Alegre; insisto com o tema das calçadas. As calçadas em Porto Alegre ainda são uma vergonha, e colocam em dificuldade as pessoas com necessidades locomotoras, os idosos, as crianças. Insisto que são necessárias iniciativas como esta, e nenhum de nós pode silenciar diante da discriminação. Esta Moção terá, obviamente, o nosso voto favorável, e temos a certeza de que será votada por unanimidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/15.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, de uma forma muito especial, Ver. Paulo Brum, eu quero lhe dizer que tenho tido a honra em alguns momentos de militar e exercer mandato junto com Vossa Excelência. Encontramos-nos, novamente, aqui nesta Legislatura. Já fomos deputados juntos, fui sua vice-presidente na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e sempre o tenho como um exemplo, com muito respeito, de um homem que enfrentando todas as dificuldades galgou profissões, galgou postos. Esta sua Moção é muito importante.

Eu acabei de vir a esta tribuna em nome da Liderança do meu Partido, Vereador, para comemorar, às vésperas do 8 de março, que o femicídio foi considerado crime hediondo. Agora, V. Exa. traz uma Moção de Solidariedade, dentro da maneira do seu mandato, da maneira de agir – tem que ser isso, e vamos aprovar por unanimidade – ao advogado Dilto Marques Nunes. Eu diria que acrescentaria aqui, por minha conta própria, um repúdio ao juiz que fez isso, porque nós acabamos de comemorar uma vitória da humanidade, e temos aqui um retrocesso nas lutas históricas da humanidade. É preconceito, é discriminação, é intolerância, contraria as leis brasileiras, aliás, um juiz contraria a própria Constituição Federal, que prevê direitos iguais, condições iguais, tratamento igualitário a todos os brasileiros e brasileiras. Não é porque temos algumas diferenças – algumas naturais, outras por processos biológicos ou mesmo por acidentes – que vamos tolerar que essas pessoas sejam discriminadas. E mais, Ver. Paulo Brum, é cerceamento do exercício da profissão de advogado. Como é que um juiz se contrapõe às leis do seu País, aos direitos humanos e ao cerceamento da profissão de um advogado porque ele é um cadeirante e não tem acesso ao Fórum. O que ele tem que fazer é destinar verbas para que a acessibilidade – até porque isso também é lei – seja garantida não só ao advogado, mas aos clientes, às pessoas que têm dificuldades de acesso, porque isso é um dever, ainda mais de um serviço público, ainda mais de um Judiciário. Eu digo que fere os direitos humanos, e trago aqui um exemplo: isso é um cerceamento aos ganhos da humanidade, ainda mais que nós temos hoje, no mundo, o Físico Stephen Hawking, considerado hoje o maior cérebro da humanidade, que é um cadeirante e tem as suas funções vitais praticamente impedidas. Então, é um cerceamento, é um ataque aos direitos humanos. Quando o Ver. Paulo Brum veio para esta Casa não havia acesso; foi feito o acesso. Porque senão seria dizer: “O senhor não serve como Vereador, o senhor é um cadeirante, o senhor não assume e entra outro Vereador, o seu suplente”. Eu diria a mesma coisa, como farmacêutica: eu não poderia trabalhar nem em análises clínicas, se não houvesse acesso, ou qualquer outra farmacêutica – temos, inclusive, expoentes farmacêuticos que são cadeirantes, colegas de turma –, porque a bancada não serviria para nós, ela é mais alta, seja num laboratório de análises clínicas, seja numa indústria de medicamentos.

Então, eu cito e finalizo o apoio a esta Moção, o apoio ao advogado Dilto Marques Nunes. Esta Moção de Solidariedade trazida pelo Ver. Paulo Brum é importante para nós firmarmos aqui, em unanimidade, o nosso compromisso e o nosso posicionamento contra toda a forma de opressão, de discriminação e, no caso, de cerceamento do exercício profissional; isso vai contra a Constituição e vai contra os Direitos Humanos. Parabéns, Ver. Paulo Brum, por esta Moção de Solidariedade a uma agressão terrível, mas é isso, a sua função também é de mostrar e dar visibilidade. E esta Câmara, também, apoiando a sua Moção de Solidariedade contra essa discriminação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para trazer o total apoio à Moção do colega Ver. Paulo Brum, que exerce a sua função aqui, nesta Casa, com direito à acessibilidade a todos os espaços desta Casa, porque, para quem não sabe, o Ver. Paulo Brum é cadeirante. Ele traz aqui esta Moção de Solidariedade ao advogado Dilto Marques, lá de São Francisco de Paula, nossa querida cidade turística aqui da Serra, que não teve acesso ao prédio do Fórum para prestar o direito legítimo de exercer a sua profissão, como cadeirante. Esse juiz tem que obedecer às leis. Para quem não sabe, e para este juiz que não sabe, existe a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Essa mesma Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.296, em 2 de dezembro de 2004. E esse Decreto, que na época foi assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que em todos os prédios públicos do Brasil - em todos os espaços públicos do Brasil –, sejam físicos, de arquitetura, de engenharia, sejam praças, ruas, tenham acessibilidade universal. É lei nacional, o Estado já regulamentou, os Municípios têm que regulamentar, e um juiz adota uma atitude dessa, arbitrária, equivocada, discriminatória, contra uma pessoa portadora de deficiência. Esse debate, neste momento, está acontecendo em todo o Brasil. A xenofobia está tomando conta dos espaços, das posturas e de quem detém o poder de conduzir e garantir a lei. Na verdade, esta Moção de Solidariedade, Paulinho, teria que ser uma moção de repúdio a esse juiz. Numa semana, nós estamos vendo um juiz que apreendeu um carro e anda com o carro! Na outra semana, o juiz que não dá direito a um advogado ter acessibilidade, contrariando a própria lei, e ele tem que ser o guardião da lei. Então eu faço aqui essa minha fala mais enfática porque é um absurdo estar acontecendo isso! Estão se invertendo os papéis: aqueles que têm que proteger a lei estão descumprindo a lei; aqueles que têm que aplicar a lei estão descumprindo a lei! Quero dizer aqui que o nosso Partido traz todo o apoio à sua Moção, mas creio que temos que fazer uma moção de repúdio a esse juiz.

Eu concluo dizendo que esta Câmara também tem que fazer um outro documento para mandar para a Ajuris e para a OAB, pedindo que esse juiz, no mínimo, se retrate diante da sociedade brasileira, porque essa atitude não é digna de um magistrado que deve estar lá para cumprir a lei! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/15.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sra. Presidente; demais Vereadores; pessoal que nos assiste através da TVCâmara; pessoal das galerias e pessoal da nossa Casa, o Ver. Paulo Brum era meu Presidente logo que comecei a cumprir meu mandato trabalhando na COSMAM – eu me orgulho muito dele. Falo em nome do meu Partido, o PSB – em meu nome e em nome do Ver. Airto Ferronato –, que, com certeza, pode contar com o nosso voto para esta Moção que o senhor acabou de colocar.

Eu assisti a essa reportagem em que o nosso Dr. Dilto, de quem a gente se orgulha bastante – ele é advogado cadeirante –, estava triste, relatando que foi a duas audiências e não conseguiu fazer o seu trabalho para defender o seu cliente. Ele sugeriu que a audiência fosse feita no andar térreo, pois ele conseguiria entrar, Ver. Paulo Brum. Mas mesmo assim foi sugerido ao seu cliente que trocasse de advogado.

Bom, eu trabalhei como motorista de ônibus, e, naquela época, Ver. Paulo Brum, não tinham muitos carros para cadeirantes como existem hoje no transporte coletivo, e tem de ter cada vez mais, em quase todos, no sentido de que o cadeirante da nossa população não pode ficar esperando duas ou três horas para que passe um carro em que ele possa subir. Na nossa época, há tempos – eu trabalhei muitos anos –, não existia carro para cadeirante; quando o cadeirante estava na parada, eu e o cobrador descíamos, colocávamos o cadeirante com todo o carinho, graças a Deus, no seu banco, a sua cadeira em local que não atrapalhasse, para ele seguir a viagem. O cara que não é cadeirante pensa “eu estou tranquilo, estou legal”. Todos somos iguais e todos temos o mesmo direito, como acabou de falar, agora há pouco, o Ver. Engº Comassetto.

As leis não são cumpridas, ou são cumpridas de formas diferentes. Geralmente, cai no mais pobre, no camarada que precisa de um incentivo, que procura a Justiça para correr atrás dos seus direitos... Quer dizer que agora está trancado o nosso Dr. Dilto, Ver. Paulo Brum, e o seu cliente! Estão os dois. Claro que o cara não quer trocar o advogado dele; não é assim, pegar um advogado hoje, outro amanhã, um depois de amanhã. Ele tem o advogado dele, o Dr. Dilto, que vai defendê-lo e, com certeza, quem vai ter de dar jeito é o Fórum, de ter a sensibilidade para que o nosso advogado consiga subir até lá ou faça a audiência lá embaixo, no térreo! Isso não foi pensado, não foi conversado, simplesmente, falou para o cliente trocar de advogado. A gente não pode admitir isso, estamos aqui para trabalhar nesse sentido.

Quero dizer, Ver. Paulo Brum, em nome da nossa Bancada do PSB, eu e o Ver. Airto Ferronato, iremos votar com o senhor. Assisti a essa reportagem, e tenho muito orgulho de ter o senhor aqui, cadeirante, Vereador de experiência enorme. Com certeza, votaremos igual, tanto eu quanto o Ver. Airto Ferronato, para que os cadeirantes possam, cada vez ter mais acessibilidade, ter mais os seus direitos, porque aqui não tem branco, não tem preto, não tem amarelo, não tem cadeirante. O ser humano está se dividindo, cada um tem direitos diferentes, porque é assim, porque é assado, porque é doutor, porque é engravatado... Não existe isso. O direito é para todos. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 018/15, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, saúdo a Ver.ª Jussara Cony, que nos honra presidindo a Casa no momento. Venho agora da Assembleia Legislativa, onde ocorria a Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional de Luta das Mulheres.

Venho uma fazer uma saudação e uma moção de apoio à iniciativa do Ver. Paulo Brum. Efetivamente, o assunto que ele nos trouxe nos choca. É chocante que, em pleno século XXI, como gostamos de dizer, ainda se veja um membro do Poder Judiciário, pelo menos no imaginário, uma pessoa de elevados estudos – e que por esses elevados estudos teria uma compreensão mais ampla, mais aberta da humanidade, da sociedade –, proferir uma barbaridade como proferiu contra o colega advogado.

Nós precisamos aproveitar este tipo de pauta que fala se deveremos ser uma sociedade tolerante com a diferença ou não.

Durante milênios, povos se desfaziam dos bebês que tinham algum tipo de defeito físico e matavam as pessoas que tinham outras orientações sexuais, matavam os que escolhiam professar outra religião – sociedades intolerantes, e que, há não mais de 60 anos, na Alemanha, a nação mais desenvolvida intelectualmente, da grande filosofia, da grande cultura da humanidade ocidental, da música, da literatura, redundou no mais macabro dos regimes, em que o Estado Alemão, através do nazismo, se tornou uma máquina de extermínio das diferenças. Esse era o projeto ariano: exterminar com qualquer defeito da humanidade – físico, sexual, religioso – e criar a super-raça!

Eu não posso deixar de falar, com tristeza, sobre o que acontece hoje no Brasil. Exatamente no dia de hoje, neste momento, o Dep. Jean Wyllys está sendo retirado, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Prof. Alex Fraga, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, porque ontem denunciou a formação de um exército fascista dentro de uma igreja muito grande do nosso País. Com imagens que assustaram todos nós; imagens chocantes, que se tirarmos o som e o ambiente, alguns pensarão que é lá do Estado Islâmico – que hoje circula nos meios de comunicação como o grande grupo fanático do mundo, e efetivamente o é, e provoca barbáries. Mas não é! É dentro das igrejas, aqui em Porto Alegre e em todo o Brasil, em toda a América Latina, da Igreja Universal! Isso nos preocupa.

Eu aguardo, com ansiedade, que os senhores representantes nos expliquem, efetivamente, do que se trata aquilo. É um exército de homens com cabelo raspado, uniforme verde oliva e coturnos marchando em nome de Deus e contra aqueles que não têm isso como verdade. Essa é, exatamente, a essência do nazismo. Que é exterminar as diferenças. Hoje, o Dep. Jean Wyllys é retirado da Comissão de Direitos Humanos por ser gay, porque é diferente daquilo que essas pessoas acreditam ser a verdade religiosa.

É um momento muito delicado, e o projeto de V. Exa., no assunto específico e também de forma mais ampla, tem muito mérito, toca-nos, tem o nosso apoio e esperamos que sirva a todos para uma reflexão profunda sobre esse triste momento que o nosso País começa a viver! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, os pronunciamentos anteriores são suficientemente eloquentes para transformar quase que em desnecessária a nossa manifestação – minha e do Ver. Dinho, em nome, obviamente, da bancada do Democratas –, mas a Moção de Solidariedade do nosso querido Paulo Brum é suficientemente capaz de nos introduzir no contexto em que o nosso colega, Ver. Paulo, Dilto Marques Nunes se viu envolvido no Município de São Francisco de Paula. Evidentemente isso não está explícito, mas quando aprovamos essa Moção de Solidariedade, eu conversava com o Ver. Dinho, e formamos convicção nesse sentido, quando aprovarmos isso não só estaremos sendo solidários com o profissional cadeirante que se viu obstado de exercer a profissão da forma com que gostaria de fazê-lo, não só estamos sendo solidários com ele como também é um desagravo a ele e, consequentemente, um agravo ao magistrado que não teve a sensibilidade de entender uma realidade que está, não só plasmada na lei, mas que pertence ao universo do bom senso e da solidariedade neste País. Por isso, insisto em vir à tribuna para deixar bem claro que a nossa solidariedade ao Ver. Paulo Brum e, consequentemente, ao advogado Marques Nunes é muito mais ampla, vai além do que está escrito aqui, é um brado contra a insensibilidade das pessoas. Por um simples gesto, nada impedia que o magistrado saísse do seu gabinete, saísse da sala e improvisasse um lugar para fazer essa audiência, seria a coisa mais simples do mundo; qualquer pessoa de bom senso agiria dessa forma. Não sei seu nome, não sei quem é, nem sei por que razões, pouco me importa quais foram as razões, nenhuma delas há de se sobrepor à ausência de bom senso da parte do magistrado que não teve a sensibilidade de reconhecer que alguém, um cadeirante, fazendo um esforço extraordinário, se transformou em advogado, estava exercendo dignamente a sua profissão, e de uma hora para outra era obstado de praticar um ato inerente ao patrocínio do seu cliente, que era representá-lo ou acompanhá-lo na audiência judicial que ali se realizava. Por isso, Sr. Presidente, venho aqui, em nome do nosso Partido, o Democratas, em nome do Ver. Dinho do Grêmio, em nome próprio, para trazer a mais ampla solidariedade ao Ver. Paulo Brum, que é um legendário na luta pelos cadeirantes. Olha que conheço o Ver. Paulo Brum desde o final do mês de fevereiro de 1994, quando nós dois assumimos o mandato de Vereador, eu retornando de um período e ele, pela primeira vez, assumindo o mandato, e desde aquela ocasião, Vereadora, nós dois, tanto eu como a senhora, assistimos, na Assembleia, o prosseguimento desta luta, e sabemos o quanto o Ver. Paulo Brum tem lutado, o quanto ele tem conquistado e o quanto ele tem avançado, mas ainda tem alguns obstáculos, e não há obstáculo maior do que a falta de acessibilidade e de bom senso de parte do magistrado, que dá esse péssimo exemplo de deixar de contribuir para que a solidariedade não fosse um discurso aqui da Câmara de Vereadores, e sim o ato dele como profissional, que distribui justiça, e que, no caso, sofreu uma grave injustiça. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/15.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero, primeiramente, agradecer ao Ver. Idenir Cecchim por nos ceder o espaço da Liderança do PMDB para que eu possa encaminhar em nome do Partido. Quero, primeiramente, dizer que o Ver. Paulo Brum é, sem dúvida nenhuma, o maior defensor aqui desta Casa. Lembro que no ano passado esta Casa ganhou o selo de acessibilidade, e tive a oportunidade de dizer que grande parte deste selo deveu-se ao trabalho do Ver. Paulo Brum, com a acessibilidade que temos neste plenário e em outros locais. Ainda falta – e este ano eu sei que o Ver. Mauro Pinheiro vai terminar –, a questão da sinalização para os deficientes visuais.

Eu sou um dos Vereadores que não vota moção de repúdio; V. Exa. poderia fazer uma moção de repúdio ao juiz – e aqui nem vou citá-lo -, mas fez, de forma propositiva, uma moção de solidariedade ao advogado cadeirante. Então, entendo que isso é uma forma inteligente.

Mas o que mais me surpreende é que nós estamos em pleno séc. XXI, e existe toda uma legislação pertinente à questão dos deficientes em suas diversas multiplicidades de deficiência, e esse juiz, de forma simplista, talvez – e vou usar um termo forte –, na sua prepotência, resolva dizer que é mais fácil retirar o advogado do que ficar com ele. Ora, na realidade, nós sabemos que nessa questão da acessibilidade não se pode mudar as estruturas existentes no País de uma hora para outra. Mas hoje sabemos que todas as construções novas têm que ter acessibilidade. Eu mesmo, como Vereador, numa determinada época, propus uma lei – que vigora em Porto Alegre – com relação às salas de cinema para os cadeirantes. E não saiu da minha cabeça. A minha filha foi a um espetáculo em um cinema, chegou um cadeirante e não tinha lugar para ele. Queriam carregá-lo no colo de uma hora para outra - parou tudo antes do filme para ver essa situação. É uma situação que, primeiro, gera um constrangimento a quem vai assistir ao espetáculo, não é nada civilizatório. Então, entendemos, na oportunidade, que tínhamos que fazer uma lei. E eu confesso que para aprovar a lei foi fácil, mas a implantação levou quase um ano, porque não era simplesmente colocar um lugar para cadeirante no cinema - isso era fácil. Nós descobrimos que naquela oportunidade – já faz quase dez anos – as salas de cinema não tinham lugar para entrar uma cadeira de rodas, não tinham rampas; os sanitários não eram adaptados. Esses locais tiveram que ser adaptados. Simples? Não, é uma luta que demonstra a realidade.

E há uma previsão que até 2020 o nosso País tenha 25% da população com mais de 60 anos. Não é que acima de 60 anos sejam cadeirantes, mas começam a ter limitações e são, sim, portadores de deficiência, que precisam, ao tomar banho, um lugar para segurar. São pequenas ações que estão mudando a cultura deste País. Então, nós vimos um juiz totalmente na contramão. Ver. Paulo Brum, quero parabenizá-lo pela oportunidade de trazer a discussão a esta Casa; pela forma inteligente de propor uma Moção de Solidariedade. E tenho a certeza de que esta Moção vai ser aprovada por unanimidade por todos os seus Pares, porque, na realidade, precisamos de ações propositivas e mais civilizatórias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o Requerimento nº 018/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em discussão o PLCL nº 026/13. (Pausa.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sra. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 026/13 por uma Sessão.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sra. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 027/13 por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o bloco composto pelos Requerimentos dos Vereadores Marcelo Sgarbossa e Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sra. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL n° 067/14 por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 014/15 – (Proc. nº 0519/15 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de março, às 19h, destinada a assinalar o transcurso dos 80 anos de fundação da Associação Riograndense de Imprensa (ARI).

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o Requerimento nº 014/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 013/15 – (Proc. nº 0471/15 – Verª Lourdes Sprenger) – requer seja o período de Comunicações do dia 23 de março destinado a assinalar o transcurso do aniversário de fundação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o Requerimento nº 013/15. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 013/15.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o objetivo da nossa Bancada é, mais uma vez, assegurar as manifestações em torno do nosso Partido, que, na minha juventude, nós integrávamos o velho MDB. É mais um aniversário e, como é praxe, se comemoram os aniversários partidários nesta Casa. Hoje nós estaremos organizando as nossas manifestações com um Vereador novo na nossa bancada, o Ver. Pablo Mendes, e, certamente, teremos aqui as Lideranças para visitar esta Casa e receber esta homenagem. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 013/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, por oportuno esclareço que solicitei informação à Mesa Diretora a respeito desse dia, meu caro Líder do PMDB, Ver. Idenir Cecchim, porque nós passamos, a partir de hoje, a ter uma situação muito especial aqui na Casa: nas segundas e quartas-feiras, vamos estar envolvidos com votação de vetos. Então, para uma homenagem adequada, não sei se este período seria o mais indicado. Afora isso, com a maior tranquilidade do mundo, quero dizer que, nesse dia em que fundaram o PMDB, eu estava me inscrevendo noutro Partido, no PDS. Não sei se essa homenagem é ao PMDB, mas não é ao velho MDB. O PMDB é a transformação do velho MDB no PMDB em função de isenções legais que surgiram aí. Quando, então, surgiu o PMDB, surgiu o PDS, o Partido Democrático Social, de cuja formação eu fiz parte. Eu não tenho a menor dúvida em afirmar que a homenagem que os integrantes do PMDB querem fazer à fundação de seu Partido se justifica, na medida em que o PMDB foi importantíssimo para a redemocratização deste País. Acho que mais importante do que o PMDB só o Partido da Frente Liberal, sem o qual o PMDB não teria conseguido dar o último lance da redemocratização, que foi a eleição do Tancredo Neves naquele momento histórico para o Brasil: lá no Colégio Eleitoral, a vitória do Tancredo, com o Sarney de Vice-Presidente, e tudo o que aconteceu depois disso, a história nós conhecemos.

Para não deixar a menor dúvida, eu tive a cautela de ouvir o Ver. Dinho do Grêmio, que mostrou absoluta sintonia com esse ponto de vista. É justo, é legítimo que o PMDB promova aqui na Casa o festejo do seu aniversário. Nós, evidentemente, estaremos aqui para ouvir, provavelmente para aplaudir e para prestigiar esse acontecimento histórico, que, por iniciativa da Ver.ª Lourdes e do nosso novo colega, Ver. Mendes Ribeiro, começa a ocorrer a partir da decisão da Casa. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o Requerimento nº 013/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em discussão o PLL nº 140/09. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago, neste momento, não está presente. Se os Vereadores assim entenderem, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, colocando a apreciação do PLL nº 140/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago, para mais tarde ou, se o autor não estiver presente, para a próxima Sessão.

Em votação o Requerimento de autoria da Mesa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1113/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que obriga a presença de guia de turismo em excursões de turismo que se originem no Município de Porto Alegre ou que a esse se destinem, bem com em passeios turísticos realizados em seu âmbito, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-03-15.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PLL nº 110/14. (Pausa.)

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 110/14.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 110/14.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acredito que os demais Pares já estejam cientes da importância e da abrangência deste projeto, em razão de que os profissionais do segmento já conversaram com os demais parlamentares sobre a sua importância, mas, para que as pessoas que estão nos assistindo saibam o que está ocorrendo aqui em Porto Alegre e ao que visa este projeto, esclareço que ele tem o objetivo de fazer com que as empresas que trabalham com turismo, os grupos que visitam Porto Alegre, enfim, independente de serem daqui ou não, quando em visitação, quando estiverem fazendo o seu trabalho de excursão interna no Município, tenham no seu grupo um guia de turismo preparado, credenciado com esse segmento do turismo. Nós todos sabemos a importância, quando se viaja, de um guia de turismo para explicar os pontos turísticos na cidade. O guia é um profissional habilitado. Com este projeto queremos regrar para que esses profissionais tenham uma ligação com as empresas, e que essas também tenham essa preocupação, sob pena de ter uma ação mais enérgica do Executivo. Aqui nós poderíamos citar que é muito comum nós encontrarmos, na entrada do Município, principalmente em períodos de festa, no verão, nas visitações, pessoas levantando a mão, se credenciando para acompanhar os visitantes. Então esse profissional vai ser um profissional treinado, preparado e registrado neste órgão que trata deste segmento profissional. Tudo dentro do que o próprio Governo Federal e o Governo do Estado orientam, que é o incentivo ao turismo, contratando pessoas com qualificação. O que esses profissionais, que estão aqui hoje nos acompanhando, trouxeram para que nós pudéssemos avaliar? Eles dizem: “Bernardino, não é justo. A gente faz curso, a gente se prepara, nós viajamos, participamos de convenções, nos preparamos para isso, e, às vezes, somos surrupiados no nosso trabalho por pessoas despreparadas. É até um tanto desaconselhável autorizar essas pessoas a acompanhar essas excursões”.

Então não é uma reserva de mercado, evidentemente; é o incentivo à qualificação dos senhores. Também queremos cumprimentá-los por terem procurado esta Casa. Tenho certeza de que este é o início da qualificação desta profissão tão importante que os senhores e as senhoras desenvolvem aqui na Capital. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 110/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 110/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação o PLL nº 110/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

 

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 052/14 – (Proc. nº 2413/14 – Verª Lourdes Sprenger) – ao Executivo Municipal, que sugere a realização de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para a implementação e fiscalização do cumprimento da Lei nº 14.229/13, que dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação a Indicação nº 052/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2682/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui isenção temporária das taxas administrativas e dos tributos municipais às famílias atingidas por desastres ambientais no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PLL nº 298/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 298/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Inscrevi-me para discutir a matéria, Ver. Alberto, porque, quando teve o rompimento do dique do arroio Feijó, tivemos a oportunidade de acompanhar o drama de milhares de porto-alegrenses afetados nos bairros Sarandi e Asa Branca com esse rompimento. Foram famílias que tiveram todos os bens, Ver. Alex, contaminados pela água, a casa mofada, perderam geladeira, perderam televisão, perderam eletrodomésticos. Passaram por uma situação muito grave, durante 48 horas, enquanto a água não descia, desde o alagamento, do rompimento do dique. Aliás, até hoje ainda não se tem os resultados oficiais das causas, mas nós sabemos da falta de investimento que o DEP, no Município de Porto Alegre, coloca num plano hídrico de prevenção a desastres e de garantia de limpeza e de manutenção desses diques. Essas famílias sofreram. Nós estivemos lá, quando ainda estava alagado, e toda a rede de assistência colocava alimentos e providenciava um local de dormitório para essas famílias. Eu tive a oportunidade de participar de audiências, conquistadas pelos moradores, com o Governo. E muito embora milhares de pessoas terem perdido tudo, o que nós vimos como única política do Governo foi a concessão de um empréstimo do Banrisul com juros menores. Não se buscou decretar calamidade pública para garantir recursos nacionais, para investir na reconstrução das casas das famílias, não se garantiu a isenção de todas as taxas municipais durante os meses subsequentes à tragédia com a ruptura do arroio Feijó; não se garantiu que houvesse uma política pública envolvendo Governo Estadual e Governo Municipal de garantia mínima de direitos para essas famílias. Nós estivemos junto com povo lutando e denunciando essa situação, estivemos em audiências em que muito se enrolou e pouco se efetivou uma saída concreta, ou melhor, quase nada, como eu disse anteriormente. Apenas, mais uma vez, é a política de endividamento do povo diante da irresponsabilidade dos governos que não promovem um plano hídrico de prevenção que garanta a manutenção dos arroios, dos diques e também da estrutura das bocas de lobo da cidade de Porto Alegre. Não é à toa que, quando chove, tudo entope. Há falta de responsabilidade dos governos para investir em educação ambiental, para garantir que a população não jogue lixo nos arroios, que não jogue lixo na rua, que isso passe por campanhas educativas e de prevenção que mostrem o que isso gera quando chove na nossa Cidade. Então, eu quero apoiar o projeto de isenção de taxas, quando da ocorrência de desastres. Já tinha falado ao Ver. Alberto Kopittke que viria à tribuna, porque só sabe quem viveu essa situação e acompanhou o cotidiano das famílias - e nós tivemos companheiros envolvidos e tantos outros da população que nós acompanhamos durante todo o dia da tragédia -, a situação desesperadora dos trabalhadores e das trabalhadoras que perderam tudo o que tinham economizado na vida para comprar. Ao mesmo tempo, receberam mais uma resposta patética do Governo, que foi apenas a possibilidade de mais endividamento para a população, quando, obviamente, foi uma situação de calamidade pública. Poderia ter sido encaminhada uma série de coisas, uma série de iniciativas que nós sugerimos na audiência, entre elas a decretação de calamidade pública para poder receber recursos, como recebeu o Mercado Público, Alex, quando incendiou. Foram garantidos recursos federais com a questão da calamidade pública que o incêndio gerou. Portanto, garantiu-se a reforma com recursos federais e municipais, mas para o povo pobre da Zona Norte não se garantiu nada, só endividamento. Eu quero cumprimentá-lo e dizer que vamos votar favoravelmente e, ao mesmo tempo, fazer uma menção aos trabalhadores da Zona Norte que passaram por essa situação e que tiveram, naquele momento, o nosso apoio e a nossa luta...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Este projeto é meritório e terá o nosso voto, assim como nós também seguiremos a cobrança ao Governo Dilma diante do plano de combate aos desastres ambientais. Porque, quando teve a tragédia, na qual morreram centenas de pessoas no Rio de Janeiro, foi prometido um plano nacional de combate aos desastres naturais. E isso é fruto do aquecimento global, da lógica capitalista de depredação e que envolve uma lógica de necessidade de identificar esses desastres com anterioridade. E o Brasil, naquele momento, viveu uma situação trágica. Esse plano foi prometido e ele nunca saiu do papel. Essa é uma luta nacional da Bancada do PSOL, e seguirá também sendo uma luta da nossa bancada municipal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 298/13.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 298/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Kevin Krieger está com palavra para discutir o PLL nº 298/13.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar a Vice-Presidente Ver.ª Jussara Cony, que está presidindo os trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não poderia, Ver. Reginaldo Pujol, deixar de vir aqui e dar uma satisfação em relação ao que a Ver.ª Fernanda colocou aqui, que o nosso Governo Municipal - Ver. Airto Ferronato, nosso Líder do Governo - praticamente não fez nada na tragédia do bairro Sarandi.

Eu, Ver.ª Jussara Cony, era Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania, fui acordado de madrugada, entre tantos outros Secretários, que, naquela mesma hora, foram até aquele local, junto com o Prefeito Fortunati, e passamos, no mínimo, Ver. Rodrigo Maroni, 15 dias, durante 24 horas, no Sarandi, atendendo àquela população da melhor forma possível. Houve algumas pessoas que ficaram, por minutos ou algumas horas; outros ficaram, Ver. Pablo, incansavelmente, durante, no mínimo 15 dias, atendendo, acolhendo famílias, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, Ver. Paulo Brum, durante mais de duas semanas.

Construímos com aquela comunidade grupos de trabalho, os quais fizeram diversos encaminhamentos para o Departamento de Esgotos Pluviais, para o Departamento Municipal de Água e Esgoto e outras Secretarias, e até hoje, infelizmente, ainda não sabemos o porquê do rompimento do dique. Isso a gente deveria saber!

Fiz questão de vir aqui, porque muitas pessoas, muitos servidores públicos, muitos cargos de confiança, muitas lideranças políticas que estavam à frente de Secretarias Municipais se mobilizaram e fizeram o que podiam para atender as milhares de pessoas que tinham sofrido com aquele desastre.

Fizemos uma articulação junto com o Secretário Luciano Marcantônio, para que as pessoas que sofreram e perderam o que tinham nas suas casas, que pudessem, junto ao Banrisul, ter um crédito para poderem refazer suas vidas. Foi uma forma que encontramos e que aquela comunidade, Ver. Prof. Alex Fraga, solicitou aos governantes para que pudessem, sim, ter um crédito para refazer suas vidas. E o Governo Municipal foi até o Banrisul e construiu isso. Infelizmente, ainda não houve a resposta positiva do Banrisul. Esta é a cobrança que temos que fazer. Muitos ainda estão esperando por isso. Já refizeram suas vidas, Ver. Professor Garcia, com o seu suor, com o seu esforço e com o seu trabalho.

Então, é importante relembrar que o Governo Municipal fez, sim, a sua parte naquele momento, num momento difícil, num momento de tragédia e que não deixou a população abandonada como foi dito aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL n° 298/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero fazer um registro enaltecendo as palavras do Ver. Kevin Krieger, corretas e muito bem postas. Na verdade, esteve, sim, o Executivo, durante todo o tempo, num acompanhamento muito de perto e tomando atitudes relativas àquele acontecido.

O projeto do Ver. Kopittke tem muitos méritos, e isto precisamos registrar.

Eu fui fiscal do Imposto de Renda, lá em 1980 - e lá se vão 30 anos ou mais -, e desde lá, existe na legislação tributária a previsão de isenções para catástrofes. E todas as isenções, Ver. Kevin, vêm precedidas de um decreto. Precisa da lei para autorizar a isenção, e, necessariamente, deve existir um decreto para dizer em qual área está o imóvel onde a isenção deva ocorrer. Foi por isso que eu apresentei a emenda, no sentido de dizer que não pode uma lei isentar. O que é catástrofe, onde aconteceu, o que aconteceu e que famílias foram atingidas? Portanto, eu quero registrar aqui, a importância de uma proposta nesse sentido. Porto Alegre deve isso. Não é possível que venha lá uma catástrofe, uma enxurrada que leve tudo que a pessoa tem dentro de casa - normalmente pessoa pobre – e ainda fica devendo o IPTU, o ITBI, devendo as taxas de lixo, de esgoto, de água. E, na maioria das vezes, é o próprio esgoto o fator gerador do problema. É preciso pensar, sim, num projeto nesse sentido.

Eu quero dizer que vou votar com o Governo, contra o projeto, até e inclusive pelo Parecer exarado pelo amigo Ver. Pujol, que diz da inconstitucionalidade da iniciativa. Agora, eu acredito que a Casa ganha; nós, Vereadores, Ver. Garcia, ganhamos; a Câmara ganha se nós conversarmos com o Executivo, no sentido de que aprimore o projeto, mas que seja apresentado um projeto nesse sentido. Porque com uma lei dizendo da isenção e prevendo que o decreto vai apontar quais as famílias que são beneficiadas, meu caro Ver. Dinho, nós acertamos a redação e auxiliamos verdadeiramente a cidade de Porto Alegre.

Repito, em 1980 já existiam leis tributárias nesse sentido, em termos de União e Estado. Portanto, os Municípios precisam também tentar buscar uma adaptação da lei e fazer com que, temporariamente, essas famílias deixem de pagar os seus tributos ou, ao menos, que se suspenda temporariamente a cobrança deles, para que haja um resgate inclusive da possibilidade financeira da reposição dos seus bens. Antes de pagar o tributo, é necessário que eles comprem os seus móveis, por exemplo. Registro a importância da proposta que inicia o debate aqui na Câmara. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 298/13.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver.ª Jussara Cony, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estava lendo o projeto de autoria do Ver. Alberto Kopittke, e a preocupação do Vereador tem o seu mérito, mas tenho dúvida se essa seria ou não uma prerrogativa de Vereador. Ao mesmo tempo, nós temos que pensar na Cidade como um todo, não existe almoço grátis, alguém paga a conta! Nós temos discutido muito aqui, por exemplo, as isenções do transporte público: “Ah, quase 30% dos usuários tem gratuidade!” Gratuidades concedidas por esta Casa, e aqui não estou julgando nenhum Vereador, dentro dos seus méritos, mas no todo, volto a dizer: não existe almoço grátis.

Vamos fazer uma reflexão, e aqui o Ver. Alex, como biólogo, pode nos ajudar. Eu perguntaria: o episódio de São Paulo é um desastre ambiental ou não? No meu conceito de leigo, sim, é um desastre ambiental. Desviam leito de rio, utilizam outro espaço para bombear e trazer água, eu julgo, entendo, que isso é desastre ambiental. Imaginem os senhores, talvez 5 milhões de pessoas não pagariam seus impostos municipais, e eu volto a dizer: não existe almoço grátis. No que isso repercute? Nós sabemos que todos os tributos cobrados têm o pressuposto de pagar em parte o funcionalismo público, em parte os serviços para o todo da população.

Então, deixo esse questionamento aqui para a nossa reflexão, e volto a dizer, no mérito, o Vereador está realmente preocupado em querer beneficiar aquelas pessoas, mas, dentro da iniciativa, cada cidadão, cada cidadã pode também – e, claro, é uma questão de cada um e do seu bolso – fazer a sua residência. Dentro dos seguros é previsto o ressarcimento devido aos desastres ambientais. Muitas seguradoras podem, talvez, pensar: “Bom, mas se o Poder Público já isentou, não nos cabe ressarci-los”. Deixo, também isso para reflexão. Essa é a riqueza do período de discussão, porque não estamos votando ainda, estamos discutindo o projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça colocou a existência de óbice, porque não seria da competência do Executivo. Temos um biólogo aqui, e gostaria que ele colocasse para nós essa visão do que ocorre em São Paulo, se é ou não um desastre ambiental. Na minha condição de leigo, entendo que é um desastre ambiental. Cada desastre ambiental ficaria por um ano, como seria essa avaliação? Muitas casas que hoje estão ocupando espaços onde não poderiam ser construídas seriam beneficiadas ou não? Muitas até nem pagam impostos. Entendo que devemos ser solidários como cidadãos como um todo, e é por isso que os problemas sociais de defesa civil não olham a condição de classe social, não olham se é rico ou pobre. Já tivemos quantos desastres no Rio de Janeiro com aquelas mansões que sucumbiram? Na realidade é dever do Poder Público socorrer e dar assistência para aqueles que, num momento emergencial, precisam do seu apoio. Por isso, deixo para reflexão, para discussão, para que mais adiante possamos amadurecer e dar o nosso voto. Eu gostaria de deixar isto para reflexão: se é legal ou não; e se em São Paulo é ou não um acidente de dano ambiental como um todo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 298/13.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos. Vamos dialogar, então, Ver. Garcia. Fizeste uma pergunta direcionada a mim e perguntaste a minha opinião com relação à situação de São Paulo. Na minha visão de biólogo, o que acontece atualmente com São Paulo não é um desastre ambiental; para mim é um crime ambiental! E um crime produzido por vários entes: empresários, produtores, que utilizam os recursos hídricos sem responsabilidade. É um crime também ligado às gestões das cidades da Grande São Paulo. A economia é necessária, principalmente quando não há um recurso hídrico abundante.

A oferta de chuvas é irregular em praticamente todo o País; a Região Norte tem uma situação diferenciada e o Litoral do Nordeste tem chuvas abundantes, as chamadas chuvas orográficas. Mas em São Paulo a situação é um pouco peculiar. A população é muito grande, a demanda é muito alta, o índice de industrialização requer muita água também para a produção. Então, para mim, isso é um crime produzido principalmente por uma irresponsabilidade histórica. Não foram os atuais governos, isso vem ao longo de um crescente.

Eu gostaria de aprofundar a discussão justamente nessa parte de responsabilidade. Geralmente, a população menos favorecida em termos econômicos é a mais impactada justamente por esses abalos, esses desastres ambientais, por não ter recursos muitas vezes para a própria subsistência, e também por não ter reservas econômicas para poder, numa situação de emergência, lidar com essa situação anormal.

O projeto, no meu entendimento, não tem óbice legal, visto que é um projeto que apenas adia o pagamento. Ele não isenta totalmente a pessoa que sofreu o impacto, apenas temporariamente – deixa isso bem claro. Então, aquela pessoa que sofreu o dano, sofreu a perda, vai ter uma isenção temporária e, portanto, não fere o nosso trabalho.

Com relação também a esses desastres, a questão da responsabilidade de todos nós, principalmente da nossa Prefeitura, pode agravar esses desastres também na nossa Cidade. Eu classifico incisivamente o asfalto como um câncer para geração de impactos ambientais severos. O asfalto causa a impermeabilização do solo; a água que poderia ser absorvida, transportada até o lençol freático, simplesmente se deposita sobre a manta asfáltica, e isso gera inundações. As regiões que ficam em baixadas têm essa água acumulada; o nosso sistema de drenagem pluvial é fraco para dar vazão para todo esse volume de chuvas. Nós precisamos, com o aumento crescente do grau de impermeabilização do solo, aumentar também o diâmetro da rede de escoamento pluvial. Mas, infelizmente, isso não é feito pela Prefeitura.

Com relação à impermeabilização do solo, esse fator tende, progressivamente, a piorar a questão dos desastres ambientais. A nossa Cidade tem de estar prevenida, e prevenir também a assistência às pessoas que sofrerão esse impacto. Se não há responsabilidade do gestor em minimizar os efeitos danosos da sua prática nociva de asfaltamento sem qualquer tipo de critério, nós temos também que dar subsídio, dar segurança à população mais carente em Porto Alegre. Então, com relação a minha posição a respeito da pavimentação das vias urbanas, eu sou um árduo defensor da pavimentação com outros materiais, como, por exemplo, paralelepípedos, pedras, bloquetes de concreto. Esses materiais permitem a infiltração de água no solo, evitando o seu acúmulo, evitando alagamentos e evitando inundações. O asfalto é mais cômodo, ele é mais seguro para o trânsito, mas o asfalto aumenta a velocidade média dos veículos, aumenta as chances de acidentes, atropelamentos, colisões, porque, quando um carro anda mais rapidamente, ou tem a possibilidade de andar mais rapidamente, os motoristas o fazem de forma irresponsável, aumentando o índice de incidências de atropelamentos. E, ao meu ver, as redondezas, as vizinhanças de escolas não deveriam ser pavimentadas com asfalto justamente por causa da segurança dos nossos pequenos, das nossas crianças.

Uma boa tarde a todos, está dado o recado, e vamos seguir na luta pela defesa dos mais necessitados.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 298/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que essa fala do Ver. Prof. Alex Fraga, no final, é inspiradora para nós seguirmos na ajuda aos mais necessitados. Entendo que a política tem que ser feita, em especial, para quem precisa do Estado, que é o gestor do excedente econômico de uma população inteira que, num País profundamente desigual, é através do imposto público, ou seja, da nossa contribuição geral que nós podemos garantir alguma dignidade para quem não tem acesso a um salário suficiente para garanti-la. Quando o Ver. Kopittke traz, Ver. Dinho, que isso se torna uma norma para que a Prefeitura... Eu quero aqui recordar que, no ano passado, a Prefeitura acabou regularizando alguma medida via legislação, mas especificamente para as famílias do Sarandi. E a ideia agora é que a gente tenha uma política para essas situações dramáticas – aí é a hora e a vez de o Estado entrar. Aqui foi bastante falado do quanto perdem as famílias, mas eu quero chamar atenção do tema da água, porque a gente não tem noção do que é limpar uma casa... Eu não tenho, tenho que agradecer às condições de nunca ter morado numa casa que encheu de água num determinado momento. Quer dizer, o que gasta uma família de energia elétrica e de água para fazer a limpeza – não estou falando da perda do sofá, de estante, porque tudo desmancha. As famílias normalmente salvam algumas coisas eletrônicas que elas colocam para cima, mas roupeiro, sofá e estantes ficam imprestáveis, têm que pôr no lixo! Aí recuperar isso tudo é um problema, mas ainda vem na sequência a conta de luz, a conta de água, que disparam, porque tem que limpar a casa, limpar roupa e todas as condições de higienização que têm que ser feitas, pois normalmente as famílias atingidas por essas inundações são famílias que não moram em lugares com saneamento básico; se morassem, ainda assim os esgotos transbordariam, mas a situação, via de regra, Ver. Kopittke, são lugares em que não há saneamento, não tem esgotamento sanitário, não tem tratamento de esgoto – muitas vezes a água é coletada na forma de bico, não é também uma água regular e com todos os cuidados necessários.

Então, parece-me muito apropriado que se tenha um mecanismo permanente que, obviamente, a Prefeitura vai lançar mão de forma discricionária, conforme a necessidade e conforme o tributo, porque, em algumas situações, é um tributo; noutras são outros, são apoios que essas famílias vão receber para não serem sobrepenalizadas num momento de catástrofe, como nós vimos no ano passado. E também ainda não se tem uma explicação sobre o tema do dique, Ver. Kevin, mas há situações que são previsíveis. Eu quero encerrar dizendo isso. Na semana passada, nós tivemos um dia de chuvarada, e vi as fotos do Sarandi. A zona norte continua mal no escoamento da água, muito mal. Eu recebi fotos da Av. Farrapos, das diferentes ruas; ali no bairro Floresta, que são perpendiculares à Av. Farrapos, de uma água acumulada inexplicável.

Então serve aqui o alerta e a solicitação para que o DEP venha a esta Casa nos falar quais as medidas, Ver.ª Fernanda, que tem tomado para a manutenção do escoamento da água desta Cidade, limpeza de boca de lobo, funcionamento das bombas, porque não é possível que uma chuvarada inunde casas e ruas e inviabilize passagens como nós assistimos na semana passada. Não chegou ainda o inverno.

Então, apoio total, Ver. Kopittke, à iniciativa; é um instrumento que fica na mão do Executivo, que é importante para as famílias, mas, sinal de alerta: nós queremos que a Prefeitura venha aqui dizer o que faz na manutenção, na prevenção.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 298/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu tinha até concordado com o Ver. Alberto Kopittke, que é o autor da matéria, que não poderia inverter a ordem – ele falar antes de mim –, na medida em que ele poderia trazer à colação algum argumento que ainda não estivesse expresso no projeto. Eu me detenho, exclusivamente, ao que está no projeto; o projeto, sua Exposição de Motivos, a manifestação da Procuradoria da Casa, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, enfim, os vários pareceres que aqui ocorreram.

Fundamentalmente, a Comissão de Constituição e Justiça se socorreu do parecer prévio da Procuradoria da Casa e, fundado nele, rejeitou um primeiro parecer da lavra do Ver. Márcio Bins Ely, que entendia inexistir óbice à tramitação da matéria. Designado substituto a narrar o voto vitorioso, vimos o nosso parecer ser apoiado por ampla maioria da Comissão. Impugnado o parecer e, dentro do Regimento, houve a manifestação do autor, que também não foi acolhida pela CCJ, que, numa maioria maior ainda, ficou com o nosso parecer.

Assim, Presidente, eu venho à tribuna numa posição de mais absoluta coerência. Nós entendemos que é uma matéria completamente inconstitucional, na medida em que fere disposições da própria Constituição, das leis reguladoras da Constituição e da própria Lei Orgânica do Município. No mérito, muito sustentado pelos pareceres da Comissão de Finanças e da Comissão de Saúde quanto aos aspectos humanitários da proposição, nós não teríamos restrição a oferecer. Só que as injustiças que eventualmente o sistema tributário possa ocasionar ao contribuinte, não será por mera disposição humanitária que vamos corrigi-las. As leis, enquanto existentes, têm que ser respeitadas. O ilustre Líder do Governo, meu particular amigo, Ver. Airto Ferronato, com grande espírito humanitário, grande sensibilidade política, busca construir uma saída, dizendo que essa lei, uma vez aprovada, a sua aplicação ficaria pendente de um decreto do Executivo estabelecendo os locais e as situações em que ela seria aplicada.

Isso, Vereador, acentua uma circunstância que está sendo amplamente utilizada aqui na Casa. Este é um projeto, por seus aspectos humanitários e sociais, que deveria ser um projeto de lei indicativo, já que é uma matéria privativa da competência do Poder Executivo; a Indicação, Ver. Dinho, daria tranquilidade de sua aprovação, como normalmente a Casa tem aprovado, agora, as Indicações, por reconhecer o mérito, e, às vezes, até tendo alguma resistência contra o mérito, mas reconhecendo que é uma proposta legítima que o integrante da Casa faz sugerindo alguma medida para o Prefeito da Cidade. Lembro V. Exa. que este projeto vem do ano de 2013; depois de 10 de setembro de 2013, quando ele foi proposto, houve essa profunda alteração, Ver. Bernardino Vendruscolo, na legislação do Município, com o ressurgimento da Indicação, com maior força, capaz de traduzir com absoluta o restabelecimento da Indicação como um novo instrumento, como uma nova ferramenta à disposição do legislador capaz de permitir a tradução de situações como essa. Então, não discutindo o mérito, que esse permitiria amplas discussões, conforme foi muito bem colocado pelo Ver. Alex, do PSOL, que impugna a ideia daqueles que como se estivéssemos diante de desastres ecológicos em São Paulo, quando ele diz que lá nós temos gente de incompetência administrativa. Então, esperando que a nossa posição seja compreendida, e até entendendo que, por solidariedade, muito provavelmente essa proposta seja aprovada, nós queremos com firmeza dizer que é aberta a questão...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Nós coerentemente, Sr. Presidente, manteremos a nossa posição, sustentada amplamente na Comissão de Constituição e Justiça, onde tivemos vários apoios importantes dentro dos quais o do ilustre Ver. Nereu D’Avila que em ambas as ocasiões nos acompanhou. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 298/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, antes de mais nada agradeço aqui o debate qualificado, respeitoso, mesmo que nas divergências, mas este é o bom debate, sereno, tranquilo, de mérito, de visões, jurídicas, debates, é assim que construímos boas ideias, na boa divergência.

Não poderia deixar de vir aqui fazer a defesa do projeto e explanar sobre algumas dúvidas que alguns colegas - Ver. Professor Garcia, especificamente - levantaram, pediu alguns esclarecimentos, muito, aliás, importantes e necessários de serem esclarecidos da minha parte. Venho aqui pedindo a atenção dos colegas para esclarecer. Primeiro: o que seriam desastres ambientais? Nós estamos aqui tratando de um tema de isenção de taxas e tributos; portanto, nós não podemos ter um foco por demasiado aberto, que é um dos princípios do nosso Direito Tributário - o nosso Ver. Airto Ferronato, me corrija, por favor! Exatamente por isso, colocamos no projeto de lei, no art. 2º, que se consideram desastres ambientais: inundações, desmoronamentos, deslizamentos, comprimento ou colapso de barragens, tornados, chuvas de granizo, vendavais com grande prejuízo. Então, a lei objetivou, especificamente, a questão do desastre ambiental. É óbvio que é uma lei voltada para essas situações em que as famílias perdem tudo, em situações que se repetem, em que efetivamente as famílias mais atingidas são daqueles bairros de periferia; dificilmente nós teremos uma inundação no Moinhos de Vento, no Bela Vista, no Mont’Serrat. Temos por objetivo criar uma norma geral. Eu discordo da visão expressa em termos jurídicos do Ver. Pujol. Efetivamente, é uma diferença pequena, mas importante, que eu peço para os colegas perceberem. Nenhum de nós poderia legislar, dando isenção tributária para a família do Silva. Não podemos. Isto é prerrogativa do Município. O que a lei prevê é uma norma geral que vai, corretamente corrigida, ou acrescida pelo Ver. Ferronato, necessitar de um Decreto do Prefeito para se objetivar. E essa posição encontra, sim, guarida - consultei vários colegas advogados - na jurisprudência, que pode, sim, o Vereador, em razão especificamente da nossa Lei Orgânica Municipal no seu art. 113, que diz o seguinte (Lê.): “Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta será concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria tributária”. Portanto, a nossa lei maior do Município não determina a origem desse tipo de regra de isenção. Então encontra guarida jurídica, sim. Tem uma divergência de opinião. O que nós não poderemos, repito, é dar, objetivamente, para uma determinada pessoa, certa isenção. Por isso peço que os colegas reflitam. Fiquei triste com a posição do Governo, porque ajudaria o Governo. Ao invés de ter que decretar situação de calamidade, Ver. Kevin, que também traz transtornos para o Governo... Ela é boa porque agiliza o atendimento às famílias, mas ela trava toda a administração municipal - o decreto de desastre. E é uma norma que já preveria para o Município dar a isenção e ajudar essas famílias. Fico triste que o Prefeito Fortunati não tenha entendido assim. Acho que atenderia exatamente aos que mais precisam. Nós vimos na Copa vários temas aqui de índices, atendendo a grandes setores empresariais, passando com a maior tranquilidade aqui na Casa, porque atendiam a determinados interesses econômicos. Acho que essa também pode ter uma leitura, por parte dos colegas, que tem respaldo na nossa Lei Orgânica, sim. Inclusive a legislação, na qual me baseei, é do Município de Petrópolis que sofreu aquela grande catástrofe em 2009, com mais de 1.200 mortos, e que foi de origem de um Vereador. Eu me dei o trabalho de pesquisar para basear e, hoje, vale naquele Município e em vários Municípios de Santa Catarina que também foram atingidos. Espero que os colegas possam refletir sobre esse tema que, realmente, vai ajudar aqueles que vão se encontrar, por várias vezes, na pior das situações que é perder todos os seus bens e a sua casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01 ao PLL nº 298/13. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PLL nº 298/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM e 13 votos NÃO.

Antes de continuarmos a votação dos projetos, com a permissão dos Vereadores, queremos fazer uma pequena homenagem à Sra. Magali Fagundes Castilhos, servidora do DEMHAB e à disposição da Câmara – trabalha na Diretoria Legislativa –, com 34 anos de serviços prestados, há 24 anos cedida para esta Casa. Ela veio para a Câmara em 1991, trabalha juntamente com o nosso “37º Vereador”, e está chegando hoje ao final da sua carreira. (Palmas.) Agradecemos a Magali por todos os serviços prestados na Diretoria Legislativa desta Casa durante tanto tempo. Tenho certeza, Magali, que falo não só em meu nome, mas em nome de todos Vereadores e Vereadoras desta Casa, em nome de todos os funcionários, principalmente do Luíz Afonso, do Sandro, do pessoal da Diretoria Legislativa, por ter essa pessoa que sempre nos atendeu tão bem e sempre nos ajudou e orientou. Então, falo em nome de todas essas pessoas para te agradecer pelo serviço prestado à sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado, Magali. Continue sempre nos visitando e que seja tão feliz na sua vida, agora, que se encerra profissionalmente aqui, mas tenho certeza de que vai continuar ajudando a nossa Cidade. Parabéns por todo serviço prestado. Muito obrigado, novamente, por ter nos servido por tanto tempo.(Palmas.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, falta-me respaldo regimental, se não eu impugnaria a aposentadoria não só porque a nossa colaboradora é muito jovem ainda, mas porque nós vamos ficar com a falta de uma excelente funcionária. É lamentável, mas que ela seja feliz na sua aposentadoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradeço os Vereadores pela quebra de protocolo.

Há uma combinação para Reunião Conjunta das Comissões para tratar de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, instituindo o programa de metas, o Prometa. Consulto se os Srs. Vereadores aprovam o parecer conjunto por assinatura, ou se desejam interromper a Sessão para realizar a Reunião Conjunta das Comissões. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica inclui inc. XXII no art. 94 e § 6º no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo o Programa de Metas – Prometa – no rol de competências privativas do Prefeito, determinando que as Leis Orçamentárias incorporem as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas deste programa. Primeiro Secretário, Ver. Sebastião Melo; e mais quase todos os Vereadores da Legislatura anterior.

Então, se todos os Vereadores concordam... E a Emenda do Ver. Alberto Kopittke, que acrescenta onde couber o artigo ao PELO nº 002/12, com o seguinte teor: “art.: o Poder Executivo Municipal fará semestralmente a apresentação do balanço do Prometa em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ver. Alberto Kopittke”.

Consulto se os Vereadores concordam com que a Reunião Conjunta das Comissões, que seria feita agora, seja feita por assinaturas. (Pausa.) Se não houver acordo... Seria só da emenda, não é do projeto. A emenda à Lei Orgânica tem que passar pelas Comissões. Seria uma Reunião Conjunta das Comissões, que foi acordada na reunião de Líderes, onde pegaríamos as assinaturas; mas é só a emenda. O restante do projeto, de autoria do hoje Vice-Prefeito Sebastião Melo, já passou pelas Comissões.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, falo pelos partidos de oposição. Como temos a reunião de Líderes amanhã – concordamos com a emenda –, podemos combinar, para a semana que vem, uma Reunião Conjunta das Comissões para analisarmos, além deste, outros projetos, como se fez em outros momentos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Só lembrando que a Reunião Conjunta das Comissões foi combinada na última reunião de Líderes, para acontecer hoje. Podemos trocar a data, mas foi combinada para hoje.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, requeiro que, antes da Reunião Conjunta, seja discutido e votado o PLL nº 140/09, que estava exatamente na sequência.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3211/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que obriga os estabelecimentos que comercializem veículos automotores zero quilômetro, no âmbito do Município de Porto Alegre, a fornecerem uma muda de árvore a todo adquirente desse produto e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-14;

- discutiram a matéria os Vereadores Dr. Thiago, Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchim, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Bernardino Vendruscolo, Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta e Lourdes Sprenger (cedeu p/ Professor Garcia), em 25-02-15;

- adiada a discussão por duas Sessões, em 25-02-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 140/09. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este projeto se encontra na Casa desde 2009, tem seis anos aqui. Em 2009, alerta-me o Ver. Nereu D'Avila, quando a matéria foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Luiz Braz, à época seu integrante, exarou Parecer contrário à tramitação do projeto de lei, por conter vício de inconstitucionalidade. Este projeto, na ocasião, havia tido primeiro uma manifestação do Ver. Bernardino Vendruscolo, que foi derrotada na Comissão por quatro votos contra dois, daí o novo Parecer do Ver. Bernardino Vendruscolo foi aprovado por cinco votos contra um, em 8 de dezembro de 2009 – há seis anos.

Sr. Presidente, olhando este projeto, afora a inconstitucionalidade, que é absoluta, nós vemos que em vez de trazer algum benefício, alguma vantagem para o adquirente do veículo, cria um problema para ele, pois, ao comprar um automóvel zero, ganhará uma muda, e com ela, a obrigação de plantá-la, de cuidá-la, etc. e tal. Ora, Sr. Presidente, assim nós estamos invadindo o direito comercial; o vendedor de automóvel que faça a promoção que quiser, ofereça um tanque de gasolina cheio por seis meses, pagamento de IPVA, qualquer coisa, porque, realmente, é direito dele oferecer alguma coisa, mas não o obrigue a entregar uma muda de planta que teremos que arrumar um lugar para plantá-la, Ver. Tarciso – V. Exa. não teria nada de dificuldade, morando pela Rua da Praia, onde o senhor vai plantar sua arvorezinha? É complicado, nem eu consigo plantar na Ponte de Pedra, é difícil! Mais do que plantar, Ver. Nereu D'Avila, é manter, é cultivar essa planta - como vou cultivar? Se eu conseguir, por absurdo que possa ser, na Ponte de Pedra, plantar uma árvore, como eu vou cuidar dessa árvore? Na primeira confusão, vai dançar, aí eu vou ser multado porque não cuidei direito da árvore.

O autor da matéria, meu querido Ver. Dr. Thiago, tem aqui belíssimos projetos que poderíamos votar e aprovar, porque são muito bem elaborados e muito bem propostos. Mas com a sinceridade que me é particular, e com o carinho que tenho pelo Ver. Dr. Thiago, um homem valente, um homem de posição, um homem que não fica em cima do muro em situação nenhuma; gosto muito de tê-lo ao meu lado, mas, infelizmente, neste particular, não vou estar ao seu lado, Ver. Dr. Thiago. Acho que a sua proposta tem alguns aspectos positivos, e quer manter Porto Alegre como a Cidade mais bem arborizada deste País. O Prefeito Villela é responsável diretamente por isso, pois inclusive me obrigava a, em cada casa que entregasse, plantar três árvores. Mas aí tinha lugar para plantar! Grande parte dessas árvores não foi cuidada e não vingou. O projeto tem um fundamento bom, tem uma base muito consistente em termos de apoio à permanência de Porto Alegre como Cidade muito bem arborizada. A situação de hoje é muito positiva sob vários aspectos, Ver. Alex, e sobre outros, não. Nós temos árvores de Porto Alegre com as quais temos que ter muito cuidado, porque há muito tempo se pediu uma vistoria da SMAM sobre essas árvores, isso está sendo procrastinado, e podemos ter outros acidentes, esses, sim, acidentes, quando as árvores...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Então, Sr. Presidente, dentro da linha que me é tradicional, com todo o carinho que tenho pelo autor, manifesto-me contrário ao seu projeto de lei. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01 ao PLL nº 140/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 02 ao PLL nº 140/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 03 ao PLL nº 140/09 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 15 votos NÃO.

A Emenda nº 04, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 140/09 está prejudicada devido à tramitação do PLL nº 201/13, de autoria do Ver. Professor Garcia.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Professor Garcia e João Bosco Vaz, a Emenda nº 05 ao PLL nº 140/09 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 16 votos NÃO.

Registro, com muita honra, a presença do nosso sempre Vereador desta Casa, Eliseu Sabino, pai do Ver. Elizandro Sabino.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PLL nº 140/09. (Pausa.) REJEITADO por 12 votos SIM e 13 NÃO.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, como a diferença foi de um voto, solicito renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que o senhor formalize seu Requerimento na DL.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Solicito o adiamento, por uma Sessão, do Requerimento nº 012/15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, Requerimento não dá para pedir adiamento, o senhor pode solicitar a retirada da priorização.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Requerimento, de autoria de Ver. Dr. Thiago, de renovação de votação do PLL nº 140/09.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quorum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h33min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0711/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/14, de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que concede o troféu Câmara Municipal de Porto Alegre a Luiz Felipe Scolari.

 

PROC. Nº 0166/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sanzi Biagio o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Sessenta e Três – Jardim Safira –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 0167/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Doutora Núncia de Constantino o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Sessenta e Oito – Jardim Safira –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 0170/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fedele Feoli o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Sessenta e Seis – Jardim Safira –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 0171/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gaetano Santagada o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Sessenta e Sete – Jardim Safira –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 0180/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Feoli Guaragna o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Sessenta e Um – Jardim Safira –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 0347/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/15, que altera o caput, os incs. I, II, III, IV, e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 15, inclui incs. V, VI, VII, VIII e IX e § 6º no caput do art. 15; altera o caput do art. 16, renumera o parágrafo único para § 1º alterando sua redação, inclui incs. I e II e § 2º no caput do art. 16, e altera o art. 17, todos da lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, dispondo sobre a interrupção e suspensão do abastecimento e do desligamento do ramal de água.

 

PROC. Nº 0350/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Solimar dos Santos Amaro.

 

PROC. Nº 0351/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Biagio Morelli o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Setenta – Jardim Safira –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1319/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito das isenções das passagens de ônibus municipais.

 

PROC. Nº 3042/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui inc. V no caput e § 5º no art. 14 e art. 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, incluindo a classificação “turísticos” nos serviços de transporte público de passageiros e dispondo sobre sua realização.

 

PROC. Nº 0058/15 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/15, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que inclui art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando o incentivo à economia criativa.

 

PROC. Nº 0094/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/15, que desafeta e autoriza a alienação do próprio municipal localizado na Rua Araras, destinado a leito viário da Rua Ney Galvão, ao Condomínio Edifício Villa Andaluzia, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0251/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/15, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação para pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não havendo quem queira discutir a Pauta, está encerrada a Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h35min.)

 

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